Termos de Serviço

Requisitos para Cadastro:

• Ser maior de 18 anos ou ter autorização legal para contratar
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta

Responsabilidades do Usuário:

• Manter informações de conta atualizadas
• Usar a conta apenas para fins legítimos
• Não compartilhar credenciais com terceiros
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual

Estrutura de Pagamento:

• Projetos até R$ 10.000: 50% no início + 50% na entrega
• Projetos acima de R$ 10.000: Parcelamento conforme cronograma acordado
• Serviços Mensais: Pagamento antecipado até o dia 5 de cada mês
• Implementações: Taxa de setup + mensalidade conforme plano escolhido

Condições Gerais:

• Pagamentos via PIX, transferência bancária ou cartão de crédito
• Juros de 2% ao mês sobre pagamentos em atraso
• Suspensão de serviços após 15 dias de atraso
• Todos os valores incluem impostos aplicáveis

Processo de Desenvolvimento:

• Briefing detalhado e aprovação de escopo
• Desenvolvimento seguindo metodologias ágeis
• Entregas parciais para validação (quando aplicável)
• Testes e homologação antes da entrega final
• Treinamento e documentação incluídos

Prazos e Entregas:

• Prazos definidos em proposta comercial específica
• Atrasos por alterações de escopo serão renegociados
• Cliente tem até 7 dias para aprovar entregas
• Silêncio do cliente será considerado aprovação tácita

Alterações de Escopo:

• Alterações devem ser solicitadas por escrito
• Impacto em prazo e custo será avaliado
• Aprovação prévia necessária para implementação
• Cobrança adicional conforme complexidade

Direitos do Cliente:

• Propriedade total do código-fonte desenvolvido especificamente
• Direitos de uso sobre design e layout criados
• Licença perpétua para uso do sistema desenvolvido
• Direito de modificação e distribuição (código customizado)

Direitos da VierCa:

• Propriedade de frameworks e bibliotecas próprias
• Direito de usar projeto como referência (com autorização)
• Propriedade de metodologias e processos internos
• Direito de reutilizar conhecimento adquirido

Licenças de Terceiros:

• Softwares de terceiros mantêm suas licenças originais
• Cliente responsável por licenças adicionais necessárias
• VierCa não se responsabiliza por violações de terceiros

Garantia de Funcionamento:

• 30 dias de garantia contra defeitos de funcionamento
• Correção gratuita de bugs identificados no período
• Suporte técnico incluído por 30 dias
• Garantia não cobre alterações ou novos desenvolvimentos

Suporte Técnico:

• Suporte via e-mail e WhatsApp
• Tempo de resposta: até 24 horas (dias úteis)
• Suporte emergencial disponível (cobrança adicional)
• Planos de manutenção mensal disponíveis

Hospedagem Inicial Gratuita:

• Hospedagem gratuita por tempo limitado conforme projeto
• Upgrade necessário conforme crescimento do tráfego
• Notificação prévia sobre necessidade de upgrade
• Migração assistida quando necessário

Serviços de Manutenção:

• Atualizações de segurança
• Backups regulares
• Monitoramento de performance
• Suporte técnico contínuo

Limitações de Responsabilidade:

• Responsabilidade limitada ao valor pago pelo serviço
• Não responsabilidade por lucros cessantes
• Exclusão de danos indiretos ou consequenciais
• Não garantia de resultados comerciais específicos

Responsabilidades do Cliente:

• Fornecer informações precisas e completas
• Aprovar entregas dentro dos prazos estabelecidos
• Manter backups independentes quando necessário
• Cumprir obrigações legais relacionadas ao projeto

Força Maior:

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas causadas por eventos fora do nosso controle, incluindo desastres naturais, falhas de terceiros, problemas de infraestrutura ou mudanças regulamentares.

Rescisão pelo Cliente:

• Cancelamento de serviços mensais com 30 dias de antecedência
• Projetos em andamento: pagamento proporcional ao trabalho realizado
• Reembolso conforme Política de Reembolso (7 dias)
• Entrega de arquivos e códigos desenvolvidos até a data

Rescisão pela VierCa:

• Inadimplência superior a 30 dias
• Violação dos termos de uso
• Comportamento inadequado ou abusivo
• Solicitações que violem leis ou regulamentos

Efeitos da Rescisão:

• Suspensão imediata de todos os serviços
• Entrega de trabalhos concluídos (se pagos)
• Remoção de acessos e credenciais
• Manutenção de confidencialidade mútua

Mediação e Arbitragem:

• Tentativa de resolução amigável em primeiro lugar
• Mediação através de câmara especializada
• Arbitragem como alternativa ao judiciário
• Custos compartilhados entre as partes

Foro e Legislação:

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para questões não resolvidas por mediação ou arbitragem, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Alterações dos Termos:

• Reservamos o direito de alterar estes Termos
• Notificação prévia de 30 dias para alterações significativas
• Continuidade do uso implica aceitação das alterações
• Versão mais recente sempre disponível no website

Independência das Cláusulas:

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Acordo Integral:

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e propostas comerciais específicas, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todos os acordos anteriores.